O conselho de Direito da Criança e do Adolescente é um órgão de natureza normativa, atua na propositura de fortalecimento e garantia de políticas de direitos, lutando para que as crianças e adolescentes tenham a efetivação do dispositivo previsto na Constituição Federal no art. 277, consagrado com Principio da Prioridade Absoluta que determina: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Esses Direitos são garantidos e efetivados por meio de políticas públicas governamentais e não governamentais conforme previsão estabelecida no artigo 86 do Estatuto da Criança e do Adolescente que estabelece: “A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”.